Projeto de Lei nº 61/2023

Institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Feminicídio “Marília Lilás”, a ser realizada anualmente em agosto, mês em que é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha.

Autoria: Marcos Rezende

Data de Apresentação: 12/05/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 1151/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8991/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/07/2023 08:47:23 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Marcos Rezende - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 61/2023 - Marcos Rezende - Institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Feminicídio “Marília Lilás”, a ser realizada anualmente em agosto, mês em que é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha. Matéria não votada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 8991 Publicada PMM 24/07/2023 08:47:36
Autógrafo - autógrafo do Pl 61/23 Presidente 27/06/2023 14:15:32
Despacho - Despacho Presidência 27/06/2023 09:22:29
Despacho - Às comissões Presidente 17/05/2023 09:30:13
Prazo de Emenda - Comunicado de prazo de emenda Presidente 17/05/2023 09:05:53
Despacho - Ao Processo Presidente 17/05/2023 09:04:20
Parecer Jurídico - política púb - possibilidade - redução de text Procurador Jurídico 16/05/2023 11:41:36
Despacho - Procuradoria Presidente 12/05/2023 14:31:47
  • 24/07/2023 08:47:23
    Promulgado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 27/06/2023 14:15:13
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Externo - Executivo
  • 27/06/2023 09:33:24
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 27/06/2023 09:33:13
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 23/06/2023 11:56:26
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 25/05/2023 10:47:14
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/05/2023 09:59:38
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 16/05/2023 11:43:33
    Parecer Favorável com Ressalvas
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Suporte Legislativo
  • 12/05/2023 14:33:24
    Aguardando Manifestação
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 12/05/2023 10:08:10
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 11/05/2023 15:47:50. Matéria incorporada em 12/05/2023 10:08:10, sob protocolo nº 1151/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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