MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, EXTINGUINDO E CRIANDO FUNÇÕES E ACRESCENTANDO E CRIANDO CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.