Decreto do Executivo nº 14046, de 06/06/2023

ATUALIZA A PARTIR DE 07 DE JUNHO DE 2023, O VALOR DA CONTRAPARTIDA POR PARTE DOS EMPREENDIMENTOS RELATIVA À EXECUÇÃO DE POÇO(S) TUBULAR(ES) PROFUNDO(S), PARA OBTEREM O ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, BEM COMO DAS TARIFAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 830/2018.

Data de Promulgação: 06/06/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 830 de 28/06/2018 - INSTITUI AS NORMAS PARA APROVAÇÃO, INTERLIGAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRAPARTIDA DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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