Lei Complementar nº 830, de 28/06/2018
INSTITUI AS NORMAS PARA APROVAÇÃO, INTERLIGAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRAPARTIDA DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/06/2018
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 13565 de 21/01/2022
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ATUALIZA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022, O VALOR DA CONTRAPARTIDA POR PARTE DOS EMPREENDIMENTOS RELATIVA À
EXECUÇÃO DE POÇO(S) TUBULAR(ES) PROFUNDO(S), PARA OBTEREM O ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, BEM COMO DAS TARIFAS QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 830/18.
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 14046 de 06/06/2023
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ATUALIZA A PARTIR DE 07 DE JUNHO DE 2023, O VALOR DA CONTRAPARTIDA POR PARTE DOS EMPREENDIMENTOS RELATIVA À EXECUÇÃO DE POÇO(S) TUBULAR(ES) PROFUNDO(S), PARA OBTEREM O ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, BEM COMO DAS TARIFAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 830/2018.
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