Decreto do Executivo nº 13565, de 21/01/2022
ATUALIZA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022, O VALOR DA CONTRAPARTIDA POR PARTE DOS EMPREENDIMENTOS RELATIVA À
EXECUÇÃO DE POÇO(S) TUBULAR(ES) PROFUNDO(S), PARA OBTEREM O ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, BEM COMO DAS TARIFAS QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 830/18.
Data de Promulgação: 21/01/2022
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 830 de 28/06/2018
- INSTITUI AS NORMAS PARA APROVAÇÃO, INTERLIGAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRAPARTIDA DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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