Lei Complementar nº 158, de 29/12/1997

Código Tributário do Município de Marília. (PC 26/97) - (Modificada pelas LC 164/98; 169/98; 233/99; 235/99, 179/98, 190/98, 192/98, 199/98, 201/98, 204/99, 222/99, 226/99, 230/99, 233/99, 235/99, 237/99, 240/99, 241/99, 257/00, 266/00, 267/00, 268/00, 277/01, 308/02, 310/02, 311/02, 312/02, 314/02, 321/03, 327/03, 330/03, 331/03, 335/03, 340/03, 341/03, 342/03, 347/03, 374/04, 375/04, 376/04, 378/04, 381/04, 388/04, 389/04, 395/04, 403/04, 406/04, 408/04, 409/04, 411/05, 421/05, 429/05, 438/05, 441/05, 442/05, 444/05, 449/05, 451/05, 454/05, 467/06, 476/06, 481/06, 487/07, 499/07, 503/07, 507/07, 523/07, 526/07, 543/08, 547/08, 551/09, 559/09, 570/09, 571/09, 577/09, 579/09, 586/09, 590/10, 610/10, 669/12, 672/12, 682/13, 687/13, 688/13, 695/14, 701/14, 716/14, 717/14, 777/17 e Lei 4.940/00) - Os decretos são: (Decretos 7495/98; 7500/98; 7547/98; 7665/98; 7917/00; 7972/00; 7976/00) - (Modificada pelo Decreto Legislativo 279/2006 - ADIN 126.244.0/2-00 SUSPENDE A EXECUÇÃO E A EFICÁCIA JURÍDICA DOS ARTIGOS 249, INCISOS III, IV, V E VII, 304 A 308, 309 a 315, 316 a 320, 333 a 350 E DAS TABELAS V E VII da lei complementar n.° 158/1997 - código tributário do município).

Matéria: PLC nº 26/1997 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 29/12/1997

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 164 de 05/03/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município. (PLC n.° 01/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 169 de 30/03/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município. (PLC n.° 16/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 179 de 30/06/1998 - Prorroga o prazo para a regulamentação do Código Tributário do Município de Marília - Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997) - (PLC n.° 29/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 190 de 30/09/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código tributário do Município, referente ao ISSQN, por ocasião da liberação do "Habite-se". (PC 37/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 192 de 20/10/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município, referente à cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária, nos casos de microempresas e dá outras providências. (PC 42/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 199 de 23/12/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município e dá outras providências. (PC 51/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 204 de 07/01/1999 - Modifica os artigos 177 e 189, da lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município. (PC 8/98 do Vereador Carlos Cavalheire Bassan)
Alterada pela Lei Complementar nº 222 de 16/07/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília. (PC 13/99 do Vereador Carlos Cavalheire Bassan)
Alterada pela Lei Complementar nº 226 de 27/07/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município, instituindo a Taxa de Ffiscalização e de Serviços Diversos do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Agropecuário. (PC 19/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 230 de 27/08/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília. (PC 26/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 233 de 23/09/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília. (PC 30/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 235 de 07/10/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código tributário do Município de Marília, acrescentando o item "17" na Tabela XIII - Taxa de licença para publicidade. (PC 36/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 237 de 29/10/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília. (PC 34/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 240 de 26/11/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília. (PC 10/98 do Vereador Clóvis Melo)
Alterada pela Lei Complementar nº 241 de 29/12/1999 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília. (PC 44/99)
Alterada pela Lei Complementar nº 257 de 23/05/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente à Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Agropecuário e dá outras providências. (PC 15/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 266 de 30/11/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília e dá outras providências. (PC 33/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 267 de 21/12/2000 - Cria a Unidade de Valor Fiscal do Município- UFM, modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília e dá outras providência, observar decreto 8121/2000. (PC 35/00) - (Revogada pela LC 277/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 268 de 22/12/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília e dá outras providências. (PC 37/00)
Alterada pela Lei Complementar nº 308 de 27/05/2002 - Incluindo parágrafo 5º, ao artigo 146, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que os constribuintes inscritos na Prefeitura poderão dar baixa na sua inscrição, com data retroativa, na forma que especifica. (PC 6/01 do Vereador José Menezes) - (Revogada pela Lei 312/02)
Alterada pela Lei Complementar nº 310 de 21/06/2002 - Revogando a Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais, prevista na Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município.(PC 37/01 do Vereador Clóvis Melo)
Alterada pela Lei Complementar nº 311 de 28/06/2002 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília e dá outras providências. (PC 15/02)
Alterada pela Lei Complementar nº 312 de 16/07/2002 - Incluindo parágrafo 5º, ao artigo 146, da lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que os contribuintes inscritos na Prefeitura poderão dar baixa na sua inscrição, com data retroativa, na forma que especifica. (PC 20/02 do Vereador José Menezes)
Alterada pela Lei Complementar nº 314 de 24/09/2002 - Alterando o "caput" do artigo 359 da lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, reduzindo o valor mínimo de cada parcela do débito do ISS, relativo a obra nova, por ocasião do habite-se. (PC 7/01 do Vereador Clóvis Melo)
Alterada pela Lei Complementar nº 321 de 03/01/2003 - Incluindo dispositivo na Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, possibilitando o parcelamento em até 50 meses para débitos iguais ou inferiores a R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - (PC 40/01 do Vereador Amadeu de Brito)
Alterada pela Lei Complementar nº 327 de 20/03/2003 - Acrescentando parágrafo único ao artigo 253, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, vedando a cobrança diferenciada da taxa de licença à empresas ou estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica da mesma natureza, mesmo que constituídas de formas distintas e dá outras providências. (PC 28/02 do Vereador Pedro Pavão)
Alterada pela Lei Complementar nº 330 de 22/05/2003 - Incluindo dispositivo na Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, dispondo sobre o parcelamento receber um tratamento diferenciado, de forma a melhor se adaptar à condições do devedor e com prazo de pagamento em até sessenta meses, no caso em que este possua apenas um imóvel e tenha renda familiar de até dois salários mínimos.(PC 14/01 do Vereador Luís Jorge)
Alterada pela Lei Complementar nº 331 de 27/05/2003 - Modificando o artigo 95, caput, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, passando de 30 para 36 vezes o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa. (PC 12/02 do Vereador Valter Cavina)
Alterada pela Lei Complementar nº 335 de 26/06/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília e dá outras providências. (PC 17/02)
Alterada pela Lei Complementar nº 342 de 09/09/2003 - Incluindo parágrafo 7º, no artigo 95, da Lei Complementrar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que o pagamento antecipado das parcelas ainda não vencidas do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, terá desconto de 15%, incidentes sobre o valor ainda não pago. (PC 12/03 do Vereador José Carlos Albuquerque)
Alterada pela Lei Complementar nº 341 de 09/09/2003 - Acrescenta parágrafo 2º, no artigo 186, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que existindo dois ou mais prédios no mesmo terreno, o lançamento do imposto predial será único.(PC 1/03 do Vereador Aldo Pedro Conelian)
Alterada pela Lei Complementar nº 340 de 09/09/2003 - Alterando o parágrafo 2º, do artigo 56, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo o percentual da multa a ser aplicada para tributos em atraso. (PC 13/02 do Vereador Clóvis Melo) - (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 253/2005 - ADIN 107.176.0/2)
Alterada pela Lei Complementar nº 347 de 04/11/2003 - Incluindo parágrafo único no artigo 201, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que o ISS terá alíquota fixa anual, para aquele exercício, reduzida pela metade, quando a atividade se iniciar após 30 de junho. (PC 32/02 do Vereador José Carlos Albuquerque)
Alterada pela Lei Complementar nº 348 de 21/11/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (PC 40/03)
Alterada pela Lei Complementar nº 351 de 04/12/2003 - Alterando o "caput" do artigo 305, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que a taxa de limpeza pública incidirá apenas sobre os imóveis edificados. (PC 11/03 do Vereador Aldo Pedro Conelian) - (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 264/2005 - ADIN 109.616.0/6)
Alterada pela Lei Complementar nº 350 de 04/12/2003 - Incluindo parágrafo único, ao artigo 301, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que independente de solicitação do interessado a isenção da taxa de expediente, para fins de esclarecimentos de interesse pessoal, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, conforme estabelecido no inciso VI, do caput deste artigo, e em conformidade com a imunidade tributária disposta no Inciso XXXIV, alíneas "a" e "b", do artigo 5º, da Constituição Federal. (PC 14/02 do Vereador Luís Jorge)
Alterada pela Lei Complementar nº 357 de 22/12/2003 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. (PC 59/03)
Alterada pela Lei Complementar nº 372 de 20/04/2004 - Acrescenta dispositivo no Código Tributário autorizando a Prefeitura Municipal a conceder, gratuitamente, alvará de licença provisória para funcionamento de estabelecimentos comerciais, em caráter experimental, pelo prazo de 90 dias, sem o pagamento de quaiquer tributos. (PL 15/03 do Vereador Cesar Martins Lopes)
Alterada pela Lei Complementar nº 375 de 30/04/2004 - Acrescentando parágrafo 4º, ao artigo 56, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo o percentual da multa a ser aplicada para a taxa de água e esgoto em atraso será de 2%. (PC 45/03 do Vereador Luiz Carlos Clemente)
Alterada pela Lei Complementar nº 374 de 30/04/2004 - Dando nova redação ao artigo 254, da lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que também ficam isentos da taxa de Licença para Localização e Funcionamento dos respectivos escritórios profissionais os Advogados. (PC 38/03 do Vereador Luiz Carlos Clemente)
Alterada pela Lei Complementar nº 378 de 03/05/2004 - Dando nova redação ao artigo 97, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que o saldo devedor do parcelamento, em caso do não pagamento de qualquer das parcelas, poderá ser parcelado mais uma vez e dá outras providências. (PC 35/03 do Vereador José Carlos Albuquerque)
Alterada pela Lei Complementar nº 376 de 03/05/2004 - Dando nova redação ao parágrafo 5°, do artigo 95, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo o parcelamento em até 50 meses para débitos acima de R$1.500,00 - (PC 14/03 do Vereador Amadeu de Brito)
Alterada pela Lei Complementar nº 381 de 25/05/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, estabelecendo isenções referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. (PC 17/04)
Alterada pela Lei Complementar nº 389 de 17/06/2004 - Incluindo parágrafo 8º, no artigo 95, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que o desconto de 15%, de que trata o parágrafo anterior é extensivo às parcelas já vencidas do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, desde que seja efetuado conjuntamente o pagamento de todas as parcelas ainda não vencidas. (PC 42/03 do Vereador José Carlos Albuquerque)
Alterada pela Lei Complementar nº 388 de 17/06/2004 - Dando nova redação ao parágrafo 4º, do artigo 95, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que o desconto de 15% para o pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa poderá ocorrer em pagamento total ou parcial, sendo neste último caso, calculado por ano devido. (PC 24/03 do Vereador Teruaki Kushikawa)
Alterada pela Lei Complementar nº 395 de 29/06/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, alterando os percentuais dos itens "9.01" e "26.01", do Anexo III, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. (PC 35/04)
Alterada pela Lei Complementar nº 403 de 01/10/2004 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília e dá outras providências. (PC 43/04)
Alterada pela Lei Complementar nº 406 de 26/10/2004 - Incluindo parágrafo 8º no artigo 95, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que poderá ocorrer um outro parcelamento mesmo que haja parcelamento em vigência. (PC 23/04 do Vereador Luiz Carlos Clemente) - (Modificada pela LC 415/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 409 de 06/12/2004 - Incluindo parágrafo único ao artigo 250, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, dispensando o pagamento da taxa de expediente para templos religiosos e entidades de assistência social, para fins de encerramento de suas atividades. (PC 16/04 do Vereador Luís Jorge) - (Modificada pela LC 415/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 408 de 06/12/2004 - Incluindo parágrafo único ao artigo 250, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, dispensando o pagamento da taxa de expediente para templos religiosos e entidades de assistência social, para fins de solicitação do alvará de funcionamento. (PLC n.° 15/04 do Vereador Luís Jorge) - (Modificada pela LC 415/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 411 de 11/01/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília e dá outras providências. (PC 48/04)
Alterada pela Lei Complementar nº 421 de 08/03/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, dispondo sobre os débitos existentes por ocasião da liberação do Habite-se e sobre a taxa de expediente relativa ao Cadastro Rural e dá outras providências. (PC 9/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 429 de 31/05/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente ao pagamento da taxa de calçamento, asfalto, sarjetas e colocação de guias. (PC 17/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 438 de 09/08/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente à taxa de licença para publicidade. (PC 29/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 441 de 30/08/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 Código Tributário do Município de Marília, referente à licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestadores de serviços. (PC 39/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 442 de 30/08/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 Código Tributário do Município de Marília, criando o Cadastro de Arrematação e dá outras providências. (PC 46/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 444 de 20/09/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 Código Tributário do Município de Marília, referente ao IPTU e à Taxa de Expediente. Dá outras providências. (PC 47/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 451 de 06/12/2005 - Modifica a lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 Código Tributário do Município de Marília, referente á taxa de fiscalização e serviços diversos de vigilância sanitária e dá outras providências. (PC 53/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 449 de 06/12/2005 - Revoga o Parágrafo 1º e modifica o parágrafo 2º, do art. 97, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 Código tributário do Município de Marília, referente ao parcelamento de débitos. Dá outras providências. (PC 48/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 454 de 13/12/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 Código tributário do Município de Marília, dispondo sobre a cobrança de débitos tributários com valores inferiores a 20 UFESPS. Dá outras providências. (PC 52/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 467 de 05/04/2006 - Modifica o parágrafo 3º, do artigo 289, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente à Taxa de Licença para publicidade. Dá outras providências. (PC 10/06)
Alterada pela Lei Complementar nº 476 de 13/06/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados e sobre as assinaturas eletrônicas nas certidões de dívida ativa e nas petições iniciadas das ações de execução fiscal. Dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 481 de 17/10/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, concedendo isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN aos moto-taxistas. Dá outras providncias. (PC 29/2006)
Alterada pela Lei Complementar nº 487 de 04/01/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992 - Código de Posturas do Município de Marília, dispondo sobre a interdição e lacração de estabelecimentos sem licença para funcionamento. Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília. Dá outras providências. (PC 34/2006 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 499 de 17/04/2007 - Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código tributário do Município de Marília, referentes à cobrança de débitos tributários com valores inferiores a 30 UFESPS e ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Dá outras providências. (PC 14/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 503 de 22/05/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, dispondo sobre a baixa retroativa de inscrição no cadastro mobiliário da Prefeitura. Dá outras providências. (PC 17/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 507 de 26/06/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, alterando as alíquotas do IPTU. Dá outras providências. (PC 25/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 517 de 20/11/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente à Taxa de Licença para Publicidade. Dá outras providências. (PC 32/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 526 de 11/12/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, reduzindo o percentual da multa infracional incidente no caso de não pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nos prazos legais. Dá outras providências. (PC 44/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 523 de 11/12/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do município de Marília, referente à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária. Dá outras providências. (PC 40/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 543 de 23/10/2008 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA ACRESCENTANDO NOTA 5 À TABELA XI, TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES, ESTABELECENDO QUE AS MORADIAS ECONÔMICAS DE INTERESSE POPULAR ATÉ 40M² SERÃO ENQUADRADAS NO ITEM 2.
Alterada pela Lei Complementar nº 547 de 16/12/2008 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 551 de 03/03/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES NOS CASOS DE CONSTRUÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO DE PROJETOS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, NÚCLEOS HABITACIONAIS, CONJUNTOS RESIDENCIAIS (HORIZONTAIS E VERTICAIS) E OUTROS QUE SE ENQUADREM COMO DE INTERESSE SOCIAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 557 de 27/03/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 29 DE JANEIRO DE 1992, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, EXTINGUINDO CARGOS QUE ESPECIFICA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - INCONSTITUCIONAL CO. N. 2315/11.
Revogada pela Lei Complementar nº 559 de 19/05/2009 - REVOGA O ITEM 1, DA TABELA XIII - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, FIXANDO O VALOR PARA LETREIROS COM INDICAÇÃO DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO DE PESSOA FÍSICA, E INCLUINDO NOTA 4 NA MESMA TABELA, ESTABELECENDO QUE HAVERÁ ISENÇÃO DA TAXA DE PUBLICIDADE PARA PLACA, LETREIRO, CARTAZ, QUADRO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO QUANDO A FINALIDADE FOR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO.
Alterada pela Lei Complementar nº 570 de 25/08/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ACRESCENTANDO A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 571 de 29/09/2009 - MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Complementar nº 577 de 04/11/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO CADASTRO DE ARREMATAÇÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Complementar nº 579 de 09/12/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE A ATIVIDADE DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 586 de 30/12/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 41 de 30/12/2009 - MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PARA ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E NA LEI FEDERAL Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, MODIFICADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.274, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 590 de 02/02/2010 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 586, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 610 de 14/09/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 641 de 13/12/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU DE SERVIÇOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 642 de 13/12/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 644 de 19/12/2011 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 669 de 29/06/2012 - MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AOS REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO.
Revogada pela Lei Complementar nº 669 de 29/06/2012 - MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AOS REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO.
Alterada pela Lei Complementar nº 672 de 28/12/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INSTITUINDO A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 682 de 18/07/2013 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EXCLUINDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, NOS TERRENOS SEM INFRAESTRUTURA.
Alterada pela Lei Complementar nº 687 de 26/11/2013 - DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 165, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 688 de 27/11/2013 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ARQUIVO MAIOR QUE O SUPORTADO PELO SISTEMA---
Alterada pela Lei Complementar nº 695 de 01/04/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 701 de 27/05/2014 - DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 185-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EXCLUINDO TELHEIROS.
Alterada pela Lei Complementar nº 711 de 23/10/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO O EXERCÍCIO DE ÓPTICO OPTOMETRISTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPTOMETRIA BÁSICA E PLENA. ==== ADIN Nº 2267563-71.2015.8.26.000 - CO 2838/2016 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL CF. ACÓRDÃO DE 15/06/2016 ====
Alterada pela Lei Complementar nº 716 de 12/12/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS - TSB. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 717 de 16/12/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REVOGANDO OS EMOLUMENTOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 742 de 16/12/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nª 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 11960 de 17/02/2017 - Estabelece os bairros considerados populares para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), nos termos do Artigo 185-A, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília.
Alterada pela Lei Complementar nº 777 de 06/06/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE A PARCELAMENTO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127/95, REFERENTE À COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 788 de 07/07/2017 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA LOCAL DE INOVAÇÃO DE MARÍLIA E SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, À EXTENSÃO TECNOLÓGICA EM AMBIENTE PRODUTIVO, NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 810 de 30/11/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Lei Complementar nº 815 de 18/12/2017 - DISPÕE QUE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DESTINADOS A EMPREENDIMENTOS QUE SEJAM OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17, VENCIDOS ATÉ A DATA DA APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, PODERÃO SER PAGOS COM DESCONTO DE 100% SOBRE A MULTA DE MORA E JUROS, EM 60 PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 817 de 26/02/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ACRESCENTANDO A NOTA 4 À TABELA III, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Alterada pela Lei Complementar nº 826 de 19/06/2018 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INSERINDO-SE FATOR DE DEPRECIAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR VENAL NOS IMÓVEIS QUE POSSUAM FAIXA “NON AEDIFICANDI”.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 12432 de 01/08/2018 - Modifica o Decreto nº 7665/98, que regulamenta a Lei Complementar nº 158/97, que instituiu o Código Tributário do Município de Marília
Alterada pela Lei Complementar nº 846 de 12/12/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ISENTANDO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S.Q.N. A PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS SOLICITADAS EXCLUSIVAMENTE POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE
Alterada pela Lei Complementar nº 857 de 11/03/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUANDO IMÓVEL ALUGADO, PERDURA ENQUANTO OCUPADO PELO BENEFICIÁRIO.
Norma correlata Lei Complementar nº 864 de 12/07/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS URBANOS E RURAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – I.S.S.Q.N. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 865 de 12/07/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO MOTORISTA AUTÔNOMO POR APLICATIVO INTERNET NO SUBITEM 2 DO ITEM II DA TABELA IX, QUE ESTABELECE A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU RENOVAÇÃO.
Alterada pela Lei Complementar nº 867 de 02/08/2019 - MODIFICA O “CAPUT” DO ART. 185-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ISENTANDO IPTU DE IMÓVEL COM ATÉ 100M², NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata Lei Complementar nº 876 de 08/10/2019 - INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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