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Altera a
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Lei Complementar nº 15 de 29/01/1992
- Organiza e Estrutura o Sistema Administrativo da Câmara Municipal de Marília. (PC 1/92) - (Modificada pelas LC 17/92, 18/92, 33/92, 56/92, 61/93, 63/93, 65/93, 73/93, 106/94, 110/94, 360/04, 368/04, 396/04, 392/04, 413/05, 420/05, 434/05, 459/05,483/06, 491/07, 505/07, 528/08 e 535/08) - Emenda à Lei Orgânica do Município nº 8, altera artigo 42, inciso II e a organização da Câmara passa a ser por Resolução - Modificada pelas RE 196, 197, 201, 203, 204, 205, 208, 212, 213, 216, 217, 222, 232, 237, 239/2002 e 301/07
Sendo que ficam extintos as seguintes Funções Gratificadas, constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 15, de 29 de janeiro de 1992, com suas modificações posteriores:
- Chefe da Divisão Legislativa e Cerimonial, fg - 1A;
- Chefe do Serviço de Atas e Atualização de Arquivos , fg-2;
- Chefe do Serviço de Protocolo de indicações e Requerimentos, fg-2;
- Encarregado de Serviços de Mecanografia, fg- 3 .
Ficam criadas no Anexo I, da Lei Complementar número 15, de 29/01/1992, as seguintes Funções Gratificadas:
- Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Protocolo, FG - 1A;
- Chefe do Serviço de Transporte, FG-1;
- Chefe do Serviço de Folha de Pagamento, - FG - 2;
- Encarregado dos Recepcionistas, FG - 3;
- Encarregado de Elaboração e Controle de Projetos de Lei, FG -3.
Sendo assim fica extinto o cargo em comissão de Encarregado de Zeladoria e Serviços Gerais, símbolo c-3, constantes do Anexo I da Lei Complementar número 15/1992, como também fica criado um cargo com símbolo c-2, com requisito de curso superior o cargo em comissão de Supervisor da Zeladoria e Serviços Gerais. Fica acrescentado na lei complementar número 15/1992 um cargo efetivo de escriturário, referência 21.
Modificou-se as referências salariais dos seguintes cargos para 12A: agente de copa, copeiro e agente de segurança legislativa.
Agente de Telefonia e Recepção para 17A
Oficial Legislativo p/ 37-A. - DECLARADA INCONSTITUCIONAL CF. ACÓRDÃO DE 27/10/2011 - CO 2315/2011.
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Altera a
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Lei Complementar nº 158 de 29/12/1997
- Código Tributário do Município de Marília. (PC 26/97) - (Modificada pelas LC 164/98; 169/98; 233/99; 235/99, 179/98, 190/98, 192/98, 199/98, 201/98, 204/99, 222/99, 226/99, 230/99, 233/99, 235/99, 237/99, 240/99, 241/99, 257/00, 266/00, 267/00, 268/00, 277/01, 308/02, 310/02, 311/02, 312/02, 314/02, 321/03, 327/03, 330/03, 331/03, 335/03, 340/03, 341/03, 342/03, 347/03, 374/04, 375/04, 376/04, 378/04, 381/04, 388/04, 389/04, 395/04, 403/04, 406/04, 408/04, 409/04, 411/05, 421/05, 429/05, 438/05, 441/05, 442/05, 444/05, 449/05, 451/05, 454/05, 467/06, 476/06, 481/06, 487/07, 499/07, 503/07, 507/07, 523/07, 526/07, 543/08, 547/08, 551/09, 559/09, 570/09, 571/09, 577/09, 579/09, 586/09, 590/10, 610/10, 669/12, 672/12, 682/13, 687/13, 688/13, 695/14, 701/14, 716/14, 717/14, 777/17 e Lei 4.940/00) - Os decretos são: (Decretos 7495/98; 7500/98; 7547/98; 7665/98; 7917/00; 7972/00; 7976/00) -
(Modificada pelo Decreto Legislativo 279/2006 - ADIN 126.244.0/2-00 SUSPENDE A EXECUÇÃO E A EFICÁCIA JURÍDICA DOS ARTIGOS 249, INCISOS III, IV, V E VII, 304 A 308, 309 a 315, 316 a 320, 333 a 350 E DAS TABELAS V E VII da lei complementar n.° 158/1997 - código tributário do município).
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