Lei Complementar nº 42, de 28/09/1992

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 3/90) - (Modificada pelas LC 49/92, 67/93, 89/93, 137/96, 140/96, 185/98, 187/98, 261/00, 273/00, 284/01, 295/01, 337/03, 452/05, 506/07, 708/14, 713/14, 724/15, 733/15, 734/15 e 760/16)

Matéria: PLC nº 3/1990 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 28/09/1992

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 49 de 10/12/1992 - Procede modificações na Lei Complementar nº 42/92 - Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 32/92)
Alterada pela Lei Complementar nº 67 de 27/04/1993 - Acrescenta parágrafo 2º, ao artigo 101, da Lei Complementar nº 42/92 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília e dá outras providências. (PC 5/93) (instalações sanitarias nas agencias bancarias)
Alterada pela Lei Complementar nº 89 de 10/12/1993 - Acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao artigo 75, da Lei Complementar nº 42/92 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília e dá outras providências. (PC 30/93)
Alterada pela Lei Complementar nº 139 de 24/09/1996 - Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 42/92 - Código de Obras - Dispõe sobre projeto de instalação de gás canalizado. (PLC n. ° 14/96)
Alterada pela Lei Complementar nº 185 de 25/08/1998 - Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 34/98)
Alterada pela Lei Complementar nº 187 de 04/09/1998 - Modifica a Lei Complemnetar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília e a Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992 - Código de Posturas do Município de Marília. (PC 20/97)
Alterada pela Lei Complementar nº 261 de 27/07/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 6/00 do Vereador Eduardo Reis)
Alterada pela Lei Complementar nº 273 de 22/12/2000 - Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de dezembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município. (PC 42/00), ver lei 4275/97 (art. 6.°) (rebaixamento de guias)
Alterada pela Lei Complementar nº 284 de 25/06/2001 - Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 28 de dezembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 17/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 295 de 09/11/2001 - Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de dezembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília e a Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o parcelamento de solo no Município. (PC 39/01)
Alterada pela Lei Complementar nº 337 de 15/07/2003 - Modificando a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações, prevendo a substituição da Certidão Negativa de Débito Tributário do imóvel, objeto do pedido de Alvará de Construção, por informação do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, acerca da existência ou não de débito relativo ao imóvel. (PC 6/03 do Vereador Roberto Monteiro)
Alterada pela Lei Complementar nº 452 de 06/12/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 Código de Obras e Edificações do Município de Marília, referente ao habite-se. (PC 54/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 506 de 26/06/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília, referente ao alvará de obras e aos prazos para cumprimento das intimações da fiscalização de obras. Dá outras providências. (PC 24/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 708 de 14/10/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO REBAIXAMENTO DE GUIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 713 de 25/11/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 724 de 17/04/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO REBAIXAMENTO DE GUIAS TOTAL EM VIA PÚBLICA COM ESTACIONAMENTO PROIBIDO.
Alterada pela Lei Complementar nº 733 de 28/09/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO REBAIXAMENTO DE GUIAS TOTAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
Alterada pela Lei Complementar nº 734 de 19/10/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, DEFININDO OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR O PROPRIETÁRIO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DO EVENTUAL ARQUIVAMENTO OU NECESSIDADE DE CORREÇÃO.
Alterada pela Lei Complementar nº 760 de 19/12/2016 - MODIFICA O ARTIGO 40 E A TABELA IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, RELATIVOS A VÃO LIVRE DE PORTAS E ÁREA DE ALOJAMENTO ESTUDANTIL/KITCHENET.
Alterada pela Lei Complementar nº 802 de 01/11/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, ALTERANDO PARA 1 (UM) ANO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTOS DE GUIAS EXISTENTES, SENDO EXTENSIVO ÀS NOTIFICAÇÕES JÁ EXPEDIDAS, INICIANDO A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
Alterada pela Lei Complementar nº 827 de 27/06/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, OBRIGANDO INSTALAÇÃO DE TELA PROTETORA A PARTIR DO TERCEIRO PAVIMENTO.
Alterada pela Lei Complementar nº 844 de 29/11/2018 - CONCEDE NOVO PRAZO DE 7 (SETE) MESES, A CONTAR DE 02 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTOS DE GUIAS EXISTENTES E NÃO AUTORIZADOS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ESTABELECE DISPOSIÇÕES QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA NÃO REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE GUIAS. DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA DISCUSSÃO DE NOVAS REGRAS E PROVIDÊNCIAS SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 861 de 30/04/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE QUALQUER MUNÍCIPE, EM GUIA REBAIXADA NÃO REGULARIZADA. ---------- ADIN 2183293-70.2022.8.26.0000 - AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO §12, DO ART. 17, DA LEI 42/92 COM REDAÇÃO DADA PELA LC 861/19 ----------
Norma correlata Lei Complementar nº 863 de 19/06/2019 - INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 895 de 03/06/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - GP 461
Alterada pela Lei Complementar nº 931 de 10/01/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DE HABITE-SE PROVISÓRIO, ATÉ FORNECIMENTO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. INCLUI § 5º NO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13/1992 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2040917-61.2022.8.26.0000 - DECLARA INCONSTITUCIONAL A LC 931/22 ----------
Alterada pela Lei Complementar nº 971 de 10/10/2023 - Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Marília), dispondo sobre o prazo de arquivamento de processos em que não há atendimento das exigências da Prefeitura e dá outras providências.
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