Lei Complementar nº 861, de 30/04/2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE QUALQUER MUNÍCIPE, EM GUIA REBAIXADA NÃO REGULARIZADA. ---------- ADIN 2183293-70.2022.8.26.0000 - AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO §12, DO ART. 17, DA LEI 42/92 COM REDAÇÃO DADA PELA LC 861/19 ----------
Data de Promulgação: 30/04/2019
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Complementar nº 42 de 28/09/1992
- Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 3/90) - (Modificada pelas LC 49/92, 67/93, 89/93, 137/96, 140/96, 185/98, 187/98, 261/00, 273/00, 284/01, 295/01, 337/03, 452/05, 506/07, 708/14, 713/14, 724/15, 733/15, 734/15 e 760/16)
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Nova Pesquisa
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