Lei Complementar nº 337, de 15/07/2003
Modificando a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações, prevendo a substituição da Certidão Negativa de Débito Tributário do imóvel, objeto do pedido de Alvará de Construção, por informação do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, acerca da existência ou não de débito relativo ao imóvel. (PC 6/03 do Vereador Roberto Monteiro)
Data de Promulgação: 15/07/2003
Assunto:
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Observações |
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Altera a
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Lei Complementar nº 42 de 28/09/1992
- Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 3/90) - (Modificada pelas LC 49/92, 67/93, 89/93, 137/96, 140/96, 185/98, 187/98, 261/00, 273/00, 284/01, 295/01, 337/03, 452/05, 506/07, 708/14, 713/14, 724/15, 733/15, 734/15 e 760/16)
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