Projeto de Lei Complementar nº 3/1990

INSTITUINDO O CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/08/1990

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 42/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada