Lei Complementar nº 802, de 01/11/2017
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, ALTERANDO PARA 1 (UM) ANO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTOS DE GUIAS EXISTENTES, SENDO EXTENSIVO ÀS NOTIFICAÇÕES JÁ EXPEDIDAS, INICIANDO A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
Data de Promulgação: 01/11/2017
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Complementar nº 42 de 28/09/1992
- Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 3/90) - (Modificada pelas LC 49/92, 67/93, 89/93, 137/96, 140/96, 185/98, 187/98, 261/00, 273/00, 284/01, 295/01, 337/03, 452/05, 506/07, 708/14, 713/14, 724/15, 733/15, 734/15 e 760/16)
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