Lei Complementar nº 863, de 19/06/2019

INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 13/2019 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 19/06/2019

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 871 de 10/09/2019 - ACRESCENTA OS ANEXOS III E IV À LEI COMPLEMENTAR N° 863/2019, QUE INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS Á APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES.
Alterada pela Lei Complementar nº 954 de 14/12/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 863/2019, QUE INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 42 de 28/09/1992 - Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Marília. (PC 3/90) - (Modificada pelas LC 49/92, 67/93, 89/93, 137/96, 140/96, 185/98, 187/98, 261/00, 273/00, 284/01, 295/01, 337/03, 452/05, 506/07, 708/14, 713/14, 724/15, 733/15, 734/15 e 760/16)
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