Projeto de Lei Complementar nº 13/2019

INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 08/04/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 863/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

  • 3 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Delegado Wilson Damasceno - Modifica o caput do art. 7º. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Delegado Wilson Damasceno - Modifica o caput do art. 9º. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Delegado Wilson Damasceno - Modifica o art. 10. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Aditiva) - Luiz Eduardo Nardi - Inclui parágrafo único no art. 1º. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Aditiva) - Luiz Eduardo Nardi - Inclui artigo para regulamentar a Lei em até 90 dias. Matéria não votada
Emenda nº 6 (Aditiva) - Marcos Rezende - Inclui parágrafo único no art. 6º. Matéria não votada
  • 24/06/2019 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 28/05/2019 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 27/05/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 17/04/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/04/2019 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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