Lei Complementar nº 871, de 10/09/2019

ACRESCENTA OS ANEXOS III E IV À LEI COMPLEMENTAR N° 863/2019, QUE INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS Á APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES.

Matéria: PLC nº 24/2019 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 10/09/2019

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 863 de 19/06/2019 - INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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