Lei Complementar nº 954, de 14/12/2022

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 863/2019, QUE INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 35/2022 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 14/12/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 863 de 19/06/2019 - INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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