Lei Complementar nº 450, de 06/12/2005

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM. (PC 51/05)- (Modificada pelas LC 461/06, 463/06, 470/06, 478/06, 492/07, 504/07, 524/07, 533/08, 534/08, 536/08, 542/08 e 554/09).

Matéria: PLC nº 51/2005 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 06/12/2005

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 461 de 07/02/2006 - Revoga e modifica dispositivos da lei Complementar nº 450, de 6 de dezembro de 2005, que reorganiza o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília. Dá outras providências. (PC 01/06 de autoria do Prefeito Municipal com emenda proposta pelo Vereador Eduardo Nascimento)
Alterada pela Lei Complementar nº 463 de 07/03/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, acrescentando Cargos Efetivos de Auxiliar de Escrita junto ao IPREMM. Dá outras providências. (PC 06/06)
Alterada pela Lei Complementar nº 470 de 25/04/2006 - Concede reajuste de vencimento de 2% (dois por cento), bem como um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio de 2006. Define a data-base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos muncipais em 1º de junho. Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências. (PC 13/06)
Alterada pela Lei Complementar nº 478 de 26/09/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, que reorganiza i Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e reformula o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Marília. (PC 24/2006)
Alterada pela Lei Complementar nº 504 de 05/06/2007 - Concede um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de junho de 2007. Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005, em decorrência da incorporação do abono concedido através da Lei Complementar nº 470, de 25 de abril de 2006. Dá outras providências. (PC 21/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 524 de 11/12/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, que reorganiza o Instituto de Previdência do Município de Marília - IREMM e reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Marília, incluindo um representante dos inativos e pensionistas no Conselho Fiscal.(PC 42/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 529 de 18/03/2008 - Modifica a Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, que reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Marília e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM (PC 01/2008)
Alterada pela Lei Complementar nº 534 de 27/05/2008 - Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 127, de 20 de dezembro de 1995, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências.(PC 12/2008 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 536 de 17/06/2008 - Modifica a Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, vinculando ao Regime Próprio de Previdência Social os servidores públicos municipais que adquiriram estabilidade por força do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Dá outras providências. (PC 13/2008 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 542 de 21/10/2008 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DISPONDO SOBRE O SALÁRIO FAMÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 548 de 16/12/2008 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, ATUALIZANDO O VALOR DO SÍMBOLO C-1 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 554 de 10/03/2009 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, REFERENTE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 591 de 09/03/2010 - REVOGA O § 9º, DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM.
Alterada pela Lei Complementar nº 604 de 22/06/2010 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,31% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2010. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 615 de 30/12/2010 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, INSTITUINDO OS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO-DOENÇA E SALÁRIO MATERNIDADE AOS ASSEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - R.P.P.S., E DO AUXÍLIO RECLUSÃO AOS SEUS DEPENDENTES. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 18 DE ABRIL DE 2006. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 624 de 21/06/2011 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2011. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 648 de 03/04/2012 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2012. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 660 de 12/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, REFERENTE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 662 de 20/06/2012 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Complementar nº 663 de 20/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 673 de 22/02/2013 - AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 676 de 21/05/2013 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 673, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 681 de 10/07/2013 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 689 de 03/12/2013 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7,22% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 698 de 29/04/2014 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,62% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 725 de 12/05/2015 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4,5% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2015. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 746 de 23/03/2016 - CONCEDE UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$200,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016, A SER INCORPORADO À REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 761 de 28/12/2016 - AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARTE PATRONAL) DEVIDAS PELA PREFEITURA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM). MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 771 de 22/03/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO SALÁRIO FAMÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 774 de 25/04/2017 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 2% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 786 de 30/06/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS FUNÇÕES E CARGOS QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====
Alterada pela Lei Complementar nº 796 de 05/09/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450/05, CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA EXECUTIVA DO IPREMM.
Alterada pela Lei Complementar nº 820 de 25/04/2018 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 833 de 02/07/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, EXTINGUINDO E CRIANDO FUNÇÕES E ACRESCENTANDO E CRIANDO CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 843 de 28/11/2018 - INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2005, OBRIGANDO O IPREMM EXPLANAR NA CÂMARA MUNICIPAL, OS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO INSTITUTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Alterada pela Lei Complementar nº 859 de 23/04/2019 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2019. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 11/1991, 145/1997 E 450/2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 897 de 17/07/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2005, QUE REESTRUTUROU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, ESTABELECENDO QUE A CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SE DARÁ TAMBÉM PELA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 898 de 28/07/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 918 de 04/11/2021 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - RPPS, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO IPREMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 930 de 14/12/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, SUBSTITUINDO O ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 145/1997, 450/2005 E 918/2021.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Complementar nº 8 de 18/10/1991 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Marília - "IPEM". (Modificada pelas LC 9/91, 3592, 92/94, 99/94, 103/94, 229/99, 282/01, revogada pela lei complementar n.° 450/05)
Altera a Lei Complementar nº 11 de 17/12/1991 - Institui o Código de Administração do Município de Marília - (PC 16/91) - (Modificada pelas LC 16/92, 20/92, 21/92, 25/92, 28/92, 30/92, 34/92, 37/92, 40/92, 44/92, 48/92, 52/92, 53/92, 55/92, 59/93, 75/93, 84/93, 85/93, 93/94, 98/94, 107/94, 109/94, 111/95, 113/95, 115/95, 116/95, 121/95, 123/95, 125/95, 126/95, 128/96, 131/96, 132/96, 133/96, 148/97, 149/97, 152/97, 153/97, 155/97, 157/97, 159/98, 160/98, 161/98, 162/98, 163/98, 165/98, 166/98, 167/98, 170/98, 171/98, 174/98, 176/98, 184/98, 186/98, 188/98, 191/98, 193/98, 194/98, 195/98, 196/98, 198/98, 202/98, 203/98, 205/99, 206/99, 207/99, 208/99, 209/99, 210/99, 211/99, 212/99, 213/99, 215/99, 216/99, 217/99, 224/99, 225/99, 227/99, 228/99, 231/99, 232/99, 234/99, 236/99, 238/99, 239/99, 244/99, 245/99, 246/00, 248/00, 249/00, 250/00, 253/00, 254/00, 252/00, 255/00, 258/00, 259/00, 264/00, 269/00, 270/00, 276/01, 278/01, 279/01, 280/01, 281/01, 283/01, 287/01, 288/01, 292/01, 293/01, 294/01, 298/01, 297/01, 301/02, 304/02, 307/02, 305/02, 316/02, 318/02, 320/02, 323/03, 325/03, 326/03, 328/03, 329/03, 344/03, 346/03, 349/03, 355/03, 358/03, 359/03, 361/03, 362/03, 367/04, 369/04, 373/04, 380/04, 383/04, 390/04, 391/04, 397/04, 404/04,,412/05, 416/05, 419/05, 422/05, 423/05, 425/05, 426/05, 427/05, 431/05, 433/05, 435/05, 436/05, 437/05, 439/05, 440/05, 443/05, 446/05, 448/05, 453/05, 455/05, 456/05, 462/06, 466/06, 470/06, 472/06, 488/07, 489/07, 490/07, 493/07, 495/07, 496/07, 497/07, 498/07, 500/07, 511/07, 502/07, 504/07, 508/07, 509/07, 511/07, 512/07, 531/08, 534/08, 538/08, 539/08, 540/08, 548/08, 549/08, 550/09, 552/09, 553/09, 555/09, 563/09 e 564/09), decretos n. 8403/02, dec. 8418/02 e dec. 8570/03 e Lei 4.829/2000) (ART. 6A - LC 597/2010 - SUSPENSA POR LIMINAR - CO 2930/2010 - ADIN Nº 990.10.494.803-7) (Decreto 10916/12 - Regulamenta artigo) ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====
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