Projeto de Lei Complementar nº 51/2005

REESTRUTURA REGIME PROPRIO PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E O INSTITUTO DE PREVIDENCIA - IPREMM. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA LEIS COMPLEMENTAR NUMEROS 08, DE18/10/1991 E 99, DE 25/04/1994, BEM COMO AS DEMAIS QUE AS MODIFICARAM ==EXCECAO ART. 36,DA L.C. 08/91 ATE VIGORAR =