Lei Complementar nº 461, de 07/02/2006

Revoga e modifica dispositivos da lei Complementar nº 450, de 6 de dezembro de 2005, que reorganiza o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília. Dá outras providências. (PC 01/06 de autoria do Prefeito Municipal com emenda proposta pelo Vereador Eduardo Nascimento)

Matéria: PLC nº 1/2006 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 07/02/2006

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Contratos / Convênios / Consórcios
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
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Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 450 de 06/12/2005 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM. (PC 51/05)- (Modificada pelas LC 461/06, 463/06, 470/06, 478/06, 492/07, 504/07, 524/07, 533/08, 534/08, 536/08, 542/08 e 554/09).
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