Projeto de Lei Complementar nº 1/2006

REVOGANDO E MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MARILIA- IPREMM E REFORMULA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MARILIA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 02/01/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/03/2006

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 461/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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