Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Compromisso com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a distribuição de objetos postais nas localidades de Avencas, Lácio e Rosália e autoriza a locação de prédios destinados a acomodar os serviços de distribuição. (PL 44/95)