Pesquisa de Legislação

Lei Ordinária nº 4108, de 12/09/1995

Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 1º, da Lei nº 4.099/95, que autorizou o Executivo a celebrar acordo com a FEPASA para parcelamento do débito resultante da desapropriação do terreno destinado à construção do Terminal Rodoviário Urbano. (PL 4118/95)

Matéria: PL 66/1995 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4107, de 11/09/1995

Denomina "Maurício Cardozo Ocampo" o Sistema de Lazer do Bairro Jardim Acapulco, localizado na Avenida Alcides Lajes Magalhães. (PL 48/95)

Matéria: PL 48/1995 - ARI REZENDE SOUZA E SILVA

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4106, de 11/09/1995

Denomina as vias públicas do Núcleo Habitacional "Dr. Aniz Badra".(PL 53/95)

Matéria: PL 53/1995 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4105, de 11/09/1995

Concede subvenções a diversas entidades assistenciais do Município. (PL 62/95)

Matéria: PL 62/1995 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4104, de 11/09/1995

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e cria o Fundo Municipal de Assistência Social. (PL 61/95) - (Modificada pelas Leis nº 4.164/96, 4.279/97, 4.477/98, 4.711/99, 5.127/01 e 6.497/2006)

Matéria: PL 61/1995 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4103, de 06/09/1995

Denomina "Sebastião Rodrigues Tristão" a estrada vicinal municipal que interliga a SP-333 à Vila de Amadeu Amaral. (PL 43/95)

Matéria: PL 43/1995 - Herval Rosa Seabra

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4102, de 06/09/1995

Autoriza a colocação de cartazes de propaganda nos poliesportivos, campos varzeanos e ao longo das pistas de cooper e dá outras providências. (PL 39/95)

Matéria: PL 39/1995 - PEDRO TERUEL ROMERO

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4101, de 04/09/1995

Destina 10% das casas construídas em núcleos habitacionais populares, bem como de lotes em loteamentos populares, aos servidores públicos municipais. (PL 24/95)

Matéria: PL 24/1995 - JOÃO FERNANDES MORE

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4100, de 30/08/1995

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de área medindo aproximadamente 5,76m², localizada na Praça Saturnino de Brito, destinada à instalação, mediante concorrência pública, de uma cabine de "Banco 24 horas". (PL 50/95)

Matéria: PL 50/1995 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 4099, de 30/08/1995

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo com Ferrovias Paulista S/A - FEPASA, para parcelamento do débito resultante da desapropriação do terreno destinado à construção do Terminal Rodoviário Urbano. (PL 56/95) - (Modificada pelas Leis nº 4.108/95 e 4.118/95)

Matéria: PL 56/1995 - Prefeitura Municipal

Situação: Em vigor