Projeto de Lei nº 24/1995

DESTINANDO 10% DAS CASAS CONSTRUIDAS EM NUCLEOS HABITACIONAIS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.

Autoria: JOÃO FERNANDES MORE

Data de Apresentação: 27/04/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4101/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada