Projeto de Lei nº 66/1995

ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ARTIGO 1. DA LEI 4099/95- PARCELAMENTO DO DEBITO COM A FEPASA, RESULTANTE DA DESAPROPRIACAO DO TERRENO DESTINADO A CONSTRUCAO DO TERMINAL RODOVIARIO URBANO - COTAS DO ICMS COMO GARANTIA DE PAGAMENTO.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 06/09/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/10/1995

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4108/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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