Projeto de Lei nº 61/1995

DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 24/08/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/10/1995

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4104/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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