Lei Ordinária nº 4104, de 11/09/1995
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e cria o Fundo Municipal de Assistência Social. (PL 61/95) - (Modificada pelas Leis nº 4.164/96, 4.279/97, 4.477/98, 4.711/99, 5.127/01 e 6.497/2006)
Data de Promulgação: 11/09/1995
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 7063 de 02/02/2010
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MODIFICA A LEI Nº 4104, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995, MODIFICADA POSTERIORMENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 7481 de 27/11/2012
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MODIFICA A LEI Nº 4104, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RELATIVO À GESTÃO DO FUNDO.
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Nova Pesquisa
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