Lei Ordinária nº 4102, de 06/09/1995

Autoriza a colocação de cartazes de propaganda nos poliesportivos, campos varzeanos e ao longo das pistas de cooper e dá outras providências. (PL 39/95)

Matéria: PL nº 39/1995 (PEDRO TERUEL ROMERO)

Data de Promulgação: 06/09/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Utilidade Pública
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Situação: Em vigor

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