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ESTABELECENDO QUE O DISPOSTO NA LEI N. 3554/90, COM MODIFICACOES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DA PAVIMENTACAO ASFALTICA NOS LOTEAMENTOS FECHADOS E NUCLEOS HABITACIONAIS POPULARES SE APLICA IGUALMENTE AOS LOTEAMENTOS APROVADOS ATE 31/12/2001 E AOS EMPREENDIMENTOS POPULARES.

DENOMINANDO LONGUINHO ROCHA DA CONCEICAO A FONTE DE AGUA POTAVEL, LOCALIZADA NA RUA ALTEMAR DUTRA, NO PARQUE RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE.

CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ORGAO DE ASSESSORAMENTO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO).

AUTORIZANDO A CRIACAO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO-DESEMPREGO E BOLSA-TRABALHO, NO MUNICIPIO DE MARILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. == RETIRADO PELO AUTOR, A REQUERIMENTO VERBAL - APROVADO, NA SESSAO ORDINARIA DO DIA 26/08/2002 =

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O DER-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, OBJETIVANDO A EXECUCAO DAS OBRAS DE IMPLANTACAO DE UM DISPOSITIVO DE RETORNO EM DESNIVEL NA SP 294, NAS PROXIMIDADES DO KM 456+990M.

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DENOMINANDO SHOSAKU YAMAMOTO A VIA PUBLICA, MARGINAL A RODOVIA SP-333, NO TRECHO ENTRE O BAIRRO JARDIM CAVALARI E OBAIRRO JARDIM MORUMBI, ZONA OESTE DE MARILIA.

MODIFICANDO O ARTIGO 3º, DA LEI NUMERO 4337, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACOA DO MAGISTERIO, ALTERANDO SUA COMPOSICAO.

ASSEGURANDO O DIREITO A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E UNIDADES BASICAS DE SAUDE (EXCETO EMERGENCIAS) SEDIADOS NO MUNICIPIO DE MARILIA, AS PESSOAS IDOSAS, CRIANCAS E AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, SENSORIAL E MENTAL.

ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICIPIO, AFIXAREM EM LOCAL VISIVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFICIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOOLICAS E DROGAS