Projeto de Lei nº 79/2002

ESTABELECENDO QUE O DISPOSTO NA LEI N. 3554/90, COM MODIFICACOES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DA PAVIMENTACAO ASFALTICA NOS LOTEAMENTOS FECHADOS E NUCLEOS HABITACIONAIS POPULARES SE APLICA IGUALMENTE AOS LOTEAMENTOS APROVADOS ATE 31/12/2001 E AOS EMPREENDIMENTOS POPULARES.