Lei Ordinária nº 5439, de 16/05/2003

Estabelece que o disposto na Lei nº 3.554/90, com modificações posteriores, que regulamenta a forma de pagamento da pavimentação asfáltica nos loteamentos fechados e núcleos habitacionais populares se aplica igualmente aos loteamentos aprovados até 31/12/2001 e aos empreendimentos populares de interesse social. (PL 79/02 do Vereador José Menezes)

Matéria: PL nº 79/2002

Data de Promulgação: 16/05/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
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Saúde
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Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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