Lei Ordinária nº 5191, de 07/05/2002

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER - objetivando a execução das obras de implantação de um dispositivo de retorno em desnível na SP 294, nas proximidades do KM 456+990m. (PL 75/02 do Vereador Valter Cavina)

Matéria: PL nº 75/2002 (VALTER LUIZ CAVINA)

Data de Promulgação: 07/05/2002

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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