Projeto de Lei nº 72/2002

MODIFICANDO O ARTIGO 3º, DA LEI NUMERO 4337, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACOA DO MAGISTERIO, ALTERANDO SUA COMPOSICAO.