Projeto de Lei nº 70/2002

ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICIPIO, AFIXAREM EM LOCAL VISIVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFICIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOOLICAS E DROGAS

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 20/03/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5300/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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