Projeto de Lei nº 71/2002

ASSEGURANDO O DIREITO A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E UNIDADES BASICAS DE SAUDE (EXCETO EMERGENCIAS) SEDIADOS NO MUNICIPIO DE MARILIA, AS PESSOAS IDOSAS, CRIANCAS E AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, SENSORIAL E MENTAL.

Autoria: LUÍS JORGE PEREIRA PONTES

Data de Apresentação: 20/03/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5464/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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