Projeto de Lei nº 77/2002

CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ORGAO DE ASSESSORAMENTO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO).

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 22/03/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/05/2002

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5195/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada