MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, TRABALHO E INCLUSÃO, COORDENADOR DE GOVERNO, TRABALHO E INCLUSÃO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA.