Projeto de Lei Complementar nº 18/2014

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, TRABALHO E INCLUSÃO, COORDENADOR DE GOVERNO, TRABALHO E INCLUSÃO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 12/05/2014

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 22/06/2014

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 702/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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