Lei Complementar nº 145, de 07/02/1997

Organiza e estrutura o Sistema Administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. (PLC 5/97) - (Modificada pelas LC 177/98; 223/99, 256/00; 260/00; 274/00; 290/01; 309/02; 319/02, 329/03, 367/04, 370/04, 391/04, 423/05, 430/05, 432/05, 433/05, 465/06, 470/06, 504/07, 519/07, 534/08 e 791/17) === PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL (ANEXO VIII)- VER CO N. 4428/2014 ===

Matéria: PLC nº 5/1997 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 07/02/1997

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 412 de 11/01/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, dá outras providências. (PC 1/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 423 de 22/03/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 e a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, reclassificando a referência inicial do Médico do Trabalho e dá outras providências. (PC 14/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 430 de 07/06/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, criando a Coordenadoria de Ação Ambiental junto ao Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e dá outras providências. (PC 24/05 da Prefeitura Municipal, com emenda proposta pelo Vereador Eduardo Nascimento)
Alterada pela Lei Complementar nº 432 de 07/06/2005 - Modifica a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, criando o cargo efetivo mde Procurador Jurídico, na estrutura do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e dá outras providências. (PC 28/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 433 de 14/06/2005 - Dispõe sobre a incorporação da gratificação mensal concedida aos servidores, através do Decreto nº 8896, de 14 de junho de 2004, no valor de R$50,00, modifica as Leis Complementares ns. 11, de 17 de dezembro de 1991 e 145, de 7 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. (PC 25/05)
Alterada pela Lei Complementar nº 465 de 14/03/2006 - Modifica a Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, criando Funções Gratificadas, acrescentando Cargos Efetivos, alterando a denominação, o símbolo e o requisito do cargo de Assessor Jurídico e Técnico e alterando o requisito do cargo de Assistente Técnico de Ação Ambiental, todos na estrutura do DAEM. Dá outras providências. (PC 04/06)
Alterada pela Lei Complementar nº 470 de 25/04/2006 - Concede reajuste de vencimento de 2% (dois por cento), bem como um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio de 2006. Define a data-base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos muncipais em 1º de junho. Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências. (PC 13/06)
Alterada pela Lei Complementar nº 504 de 05/06/2007 - Concede um abono mensal no valor de R$60,00 (sessenta reais) aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de junho de 2007. Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005, em decorrência da incorporação do abono concedido através da Lei Complementar nº 470, de 25 de abril de 2006. Dá outras providências. (PC 21/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 519 de 21/11/2007 - Modifica a lei complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, que organiza e estrutura o sistema administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. Dá outras providências. (PC 37/2007 do Prefeito Municipal, com emenda do Vereador Herval Rosa Seabra) (PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - CO N. 270/2011 - CO N. 4428/2014)
Alterada pela Lei Complementar nº 534 de 27/05/2008 - Modifica as Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1991, 127, de 20 de dezembro de 1995, 145, de 07 de fevereiro de 1997 e 450, de 06 de dezembro de 2005. Dá outras providências.(PC 12/2008 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 548 de 16/12/2008 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, ATUALIZANDO O VALOR DO SÍMBOLO C-1 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 604 de 22/06/2010 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,31% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2010. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 624 de 21/06/2011 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2011. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 633 de 16/08/2011 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, RECLASSIFICANDO A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO E DA FUNÇÃO DE MOTORISTA E DO CARGO DE OPERADOR DE MUNCK. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 635 de 20/09/2011 - DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR MÉRITO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 1990 A 31 DE AGOSTO DE 2001. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 648 de 03/04/2012 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2012. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 659 de 12/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, REFERENTE À CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS E AO COORDENADOR JURÍDICO.
Alterada pela Lei Complementar nº 662 de 20/06/2012 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Complementar nº 663 de 20/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FUNÇÕES JUNTO A DIVERSAS SECRETARIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 668 de 29/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 681 de 10/07/2013 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 684 de 16/10/2013 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DE COORDENADOR JURÍDICO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 689 de 03/12/2013 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7,22% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 698 de 29/04/2014 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,62% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 707 de 05/08/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. === Ver CO n. 4428/2014 ===
Alterada pela Lei Complementar nº 723 de 14/04/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, CRIANDO OS CARGOS DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 725 de 12/05/2015 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4,5% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2015. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 746 de 23/03/2016 - CONCEDE UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$200,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016, A SER INCORPORADO À REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 774 de 25/04/2017 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 2% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 791 de 23/08/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145/97, ESTABELECENDO ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM.
Alterada pela Lei Complementar nº 803 de 08/11/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145/97, ACRESCENTANDO AS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, TRABALHADOR BRAÇAL E OPERADOR DE MOTOR BOMBA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM.
Alterada pela Lei Complementar nº 820 de 25/04/2018 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 859 de 23/04/2019 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2019. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 11/1991, 145/1997 E 450/2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 890 de 03/01/2020 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA, DAEM, REFERENTE AOS ANEXOS IX E X - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Alterada pela Lei Complementar nº 930 de 14/12/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, SUBSTITUINDO O ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 145/1997, 450/2005 E 918/2021.
Alterada pela Lei Complementar nº 934 de 12/04/2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2022. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11/1991, 145/1997, 918/2021 E 922/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 937 de 08/06/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 938 de 21/06/2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 961 de 18/04/2023 - Concede reajuste de vencimento de 6% (seis por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar