Lei Complementar nº 430, de 07/06/2005

Modifica a Lei Complementar nº 145, de 7 de fevereiro de 1997, criando a Coordenadoria de Ação Ambiental junto ao Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e dá outras providências. (PC 24/05 da Prefeitura Municipal, com emenda proposta pelo Vereador Eduardo Nascimento)

Matéria: PLC nº 24/2005 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 07/06/2005

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
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Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 145 de 07/02/1997 - Organiza e estrutura o Sistema Administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. (PLC 5/97) - (Modificada pelas LC 177/98; 223/99, 256/00; 260/00; 274/00; 290/01; 309/02; 319/02, 329/03, 367/04, 370/04, 391/04, 423/05, 430/05, 432/05, 433/05, 465/06, 470/06, 504/07, 519/07, 534/08 e 791/17) === PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL (ANEXO VIII)- VER CO N. 4428/2014 ===
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