Projeto de Lei Complementar nº 21/2014
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE AO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR DESTINADO AO DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 25/06/2014
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 04/09/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada