Projeto de Lei Complementar nº 13/2014

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,62% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 23/04/2014

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 02/06/2014

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 698/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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