Projeto de Lei Complementar nº 29/2015
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 736, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE EXTINGUIU E REESTRUTUROU SECRETARIAS MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 20/11/2015
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 15/02/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada