| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Lei Ordinária nº 3142 de 16/06/1986
- Regulamenta o estacionamento para veículos em trecho de via pública onde se localize farmácias ou drogarias. (Modificada pelas Leis nº 4.778/99 e 5.001/00)
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Lei Ordinária nº 4010 de 29/06/1994
- Regulamenta o estacionamento para veículos, em trecho de via pública, onde se localiza escritório de despachante policial. (PL 14/94) - (Modificada pela Lei nº 4.793/99)
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Lei Ordinária nº 4500 de 18/09/1998
- Cria vagas especiais para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo deficientes, nas principais vias públicas do centro da cidade de Marília. (PL 182/97 do Vereador Herval Rosa Seabra)
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Lei Ordinária nº 4605 de 13/04/1999
- Considera estacionamento regulamentado para bicicletas os trechos de vias públicas, designados e sinalizados pela EMDURB, delimitados de acordo com as necessidades e conveniências locais. (PL 190/97 do Vereador Valter Cavina) - (Regulamentada pelo Decreto 7780/99)
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Lei Ordinária nº 4694 de 10/09/1999
- Considera estacionamento regulamentado para veículos o trecho de via pública onde se localizem cartórios e auto-escolas, numa extensão de seis metros, lado do respectivo estabelecimento e dá outras providências.- (PL 189/97 do Vereador José Menezes) - (Modificada pela Lei nº 4.739/99)
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Lei Ordinária nº 4745 de 28/10/1999
- Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais que especifica, a oferecer reserva em estcionamento, destinada a táxi e
a construir baias, quando necessário. (PL 181/99 do Vereador Herval Rosa Seabra)
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Lei Ordinária nº 5175 de 25/04/2002
- Considerando estacionamento regulamentado para veículos, trecho de via pública, numa extensão de, no mínimo, seis metros, destinado ao atendimento pelo motorista do veículo de telefone celular. (PL 27/01 do Vereador Sydney Gobetti de Souza)
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Lei Ordinária nº 5268 de 09/09/2002
- Dispõe sobre estacionamento de veículos defronte aos hotéis.(PL 65/2001 do Vereador Herval Rosa Seabra)
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Lei Ordinária nº 5317 de 11/10/2002
- Dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento em frente às instituições bancárias no Município de Marília, de veículos de empresas de transporte de valores. (PL 19/02 do Vereador Amadeu de Brito)
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Lei Ordinária nº 5453 de 16/06/2003
- Considera estacionamento regulamentado para veículos o trecho de via pública onde se localizem borracharias e dá outras providências.(PL 87/02 do Vereador Luiz Carlos Clemente)
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Lei Ordinária nº 5613 de 22/01/2004
- Considera estacionamento regulamentado para veículos o trecho de via pública onde se localizem clínicas médicas e dá outras providências.
(PL 382/03 do Vereador Teruaki Kushikawa)
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Lei Ordinária nº 5692 de 08/04/2004
- Normatiza o estacionamento nas proximidades das casas lotéricas do Município de Marília. (PL 307/03 do Vereador Cesar Martins Lopes)
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Lei Ordinária nº 6071 de 26/10/2004
- Reserva vagas de estacionamento para idosos, no Município de Marília, conforme especifica. (PL 166/04 do Vereador Cesar Martins Lopes)
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Lei Ordinária nº 6562 de 16/05/2007
- Institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público. (PL 91/2006 do Vereador Sydney Gobetti de Souza)
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Lei Ordinária nº 6718 de 13/03/2008
- Considerando estacionamento regulamentado exclusivo para veículos de advogados, trecho da avenida Gonçalves Dias, em toda a frente da sede da 31ª Subsecção da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, de Marília. (PL 47/2007 do Vereador Valter Cavina, com emenda do Vereador Herval Rosa Seabra)
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Lei Ordinária nº 6759 de 02/06/2008
- Considerando estacionamento regulamentado exclusivo para doadores de sangue em frente ao Hemocentro de Marília. (PL 52/2008 do Vereador José Carlos Albuquerque)
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Lei Ordinária nº 6826 de 25/09/2008
- DISPOE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM FRENTE AOS CLUBES DE TERCEIRA IDADE OU CONGENERES.
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