Lei Ordinária nº 4745, de 28/10/1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais que especifica, a oferecer reserva em estcionamento, destinada a táxi e
a construir baias, quando necessário. (PL 181/99 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Data de Promulgação: 28/10/1999
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 7606 de 22/04/2014
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DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º, DA LEI Nº 3142/98, COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS EM TRECHO DE VIA PÚBLICA ONDE SE LOCALIZE FARMÁCIAS OU DROGARIAS, ALTERANDO A EXTENSÃO DO TRECHO DE ESTACIONAMENTO.
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Nova Pesquisa
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