Lei Ordinária nº 5453, de 16/06/2003
Considera estacionamento regulamentado para veículos o trecho de via pública onde se localizem borracharias e dá outras providências.(PL 87/02 do Vereador Luiz Carlos Clemente)
Data de Promulgação: 16/06/2003
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Saúde
Segurança Pública
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Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 7606 de 22/04/2014
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DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º, DA LEI Nº 3142/98, COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS EM TRECHO DE VIA PÚBLICA ONDE SE LOCALIZE FARMÁCIAS OU DROGARIAS, ALTERANDO A EXTENSÃO DO TRECHO DE ESTACIONAMENTO.
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