Lei Ordinária nº 3142, de 16/06/1986

Regulamenta o estacionamento para veículos em trecho de via pública onde se localize farmácias ou drogarias. (Modificada pelas Leis nº 4.778/99 e 5.001/00)

Matéria: PL nº 4003/1986 (Herval Rosa Seabra)

Data de Promulgação: 16/06/1986

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 7606 de 22/04/2014 - DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º, DA LEI Nº 3142/98, COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS EM TRECHO DE VIA PÚBLICA ONDE SE LOCALIZE FARMÁCIAS OU DROGARIAS, ALTERANDO A EXTENSÃO DO TRECHO DE ESTACIONAMENTO.
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