Lei Ordinária nº 4500, de 18/09/1998
Cria vagas especiais para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo deficientes, nas principais vias públicas do centro da cidade de Marília. (PL 182/97 do Vereador Herval Rosa Seabra)
Data de Promulgação: 18/09/1998
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6870 de 15/12/2008
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ACRES. PAR. UNICO AO ART. 2, DA LEI 4500, DE 18.09.1998, QUE CRIA VAGAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS DIRIGIDOS OU CONDUZINDO DEFICIENTES NA PRINCIPAIS VIAS PUBLICAS DA CIDADE, DISPENSANDO OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A DEFICIENCIA QUANDO CONSTAR NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO.
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 7606 de 22/04/2014
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DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º, DA LEI Nº 3142/98, COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS EM TRECHO DE VIA PÚBLICA ONDE SE LOCALIZE FARMÁCIAS OU DROGARIAS, ALTERANDO A EXTENSÃO DO TRECHO DE ESTACIONAMENTO.
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Nova Pesquisa
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