Lei Ordinária nº 4694, de 10/09/1999

Considera estacionamento regulamentado para veículos o trecho de via pública onde se localizem cartórios e auto-escolas, numa extensão de seis metros, lado do respectivo estabelecimento e dá outras providências.- (PL 189/97 do Vereador José Menezes) - (Modificada pela Lei nº 4.739/99)

Matéria: PL nº 189/1997

Data de Promulgação: 10/09/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Saúde
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Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 7606 de 22/04/2014 - DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º, DA LEI Nº 3142/98, COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS EM TRECHO DE VIA PÚBLICA ONDE SE LOCALIZE FARMÁCIAS OU DROGARIAS, ALTERANDO A EXTENSÃO DO TRECHO DE ESTACIONAMENTO.
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