Lei Ordinária nº 4010, de 29/06/1994

Regulamenta o estacionamento para veículos, em trecho de via pública, onde se localiza escritório de despachante policial. (PL 14/94) - (Modificada pela Lei nº 4.793/99)

Matéria: PL nº 14/1994 (GILMAR MIRANDINHA FERNANDES)

Data de Promulgação: 29/06/1994

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 7606 de 22/04/2014 - DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º, DA LEI Nº 3142/98, COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS EM TRECHO DE VIA PÚBLICA ONDE SE LOCALIZE FARMÁCIAS OU DROGARIAS, ALTERANDO A EXTENSÃO DO TRECHO DE ESTACIONAMENTO.
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