Lei Complementar nº 683, de 30/09/2013

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 24/2013 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 30/09/2013

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 743 de 16/12/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 11996 de 10/04/2017 - Dispõe sobre o reconhecimento do loteamento "Residencial Firenze II", como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12003 de 19/04/2017 - Dispõe sobre o reconhecimento do loteamento "Residencial Montana II", como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/13, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12190 de 28/11/2017 - Dispõe sobre o reconhecimento do empreendimento "Residencial Murano I", como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no município de Marília.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12191 de 29/11/2017 - Dispõe sobre o reconhecimento do empreendimento "Residencial Murano II", como empreendimento habitacional de interesse social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília
Alterada pela Lei Complementar nº 864 de 12/07/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS URBANOS E RURAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – I.S.S.Q.N. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12873 de 28/11/2019 - RECONHECE COMO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 683/2013, OS CONJUNTOS HABITACIONAIS "MARIA ROSA NUNES DE OLIVEIRA" (MARÍLIA X1) E "CELESTE FARINHA" (MARÍLIA X2) LOCALIZADOS NO BAIRRO ALTO CAFEZAL, IMPLANTADOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13408 de 23/08/2021 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "VANCOUVER", COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13582 de 04/02/2022 - DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL, LOCALIZADO NO LOTE A1 (P/ LOTE A (P/ ÁREA B)), COM FRENTE PARA A AV. ALCEBÍADES SPADOTTO, DE PROPRIEDADE DE TACK MARÍLIA III INCORPORADORA SPE LTDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13596 de 24/02/2022 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL MALDIVAS", COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13617 de 25/03/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 13267/2021 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO "VITTA BOSQUE" COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13629 de 05/04/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 13267/2021 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO "VITTA BOSOUE" COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13637 de 08/04/2022 - DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL, LOCALIZADO NA ÁREA B (DESTACADA DA ÁREA I), COM FRENTE PARA A RUA DR. RODRIGO ARGOLLO FERRÃO, JARDIM MORUMBI, DE PROPRIEDADE DE TACK MARÍLIA VI INCORPORADORA SPE LTDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13697 de 24/06/2022 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS AMÉRICAS, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13735 de 19/08/2022 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL LISBOA, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13736 de 19/08/2022 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA MIRALI, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13775 de 22/09/2022 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORUMBI, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13778 de 28/09/2022 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARDEN SUL, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13839 de 08/11/2022 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13865 de 25/11/2022 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORONTO, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13934 de 02/02/2023 - RECONHECE COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DENOMINADO ALTOS DO PALMITAL, APROVADO ATRAVÉS DO PROCESSO ELETRÔNICO PE Nº 940/2023, LOCALIZADO À RUA JOSÉ MATHEUS PINHEIRO S/N, ANEXO AO BAIRRO PROF. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO. MARÍLIA/SP, DE PROPRIEDADE DE ALTOS DO PALMITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13976 de 06/04/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “VITTA CALIFÓRNIA”, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13978 de 10/04/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PADRE NÓBREGA IV, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13992 de 18/04/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UM EMPREENDIMENTO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, LOCALIZADO NA RUA CINCINATO BRAGA, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13998 de 20/04/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAULO CORREA DE LARA III, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13999 de 20/04/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAULO CORREA DE LARA IV, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 14000 de 20/04/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAULO CORREA DE LARA V, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 14001 de 20/04/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONDOMINIO RESIDENCIAL PADRE NÓBREGA V, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 14002 de 20/04/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONDOMINIO RESIDENCIAL PADRE NÓBREGA VI, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 14003 de 20/04/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONDOMINIO RESIDENCIAL PADRE NÓBREGA VII, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 14004 de 20/04/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONDOMINIO RESIDENCIAL PADRE NÓBREGA VIII, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 14005 de 20/04/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONDOMINIO RESIDENCIAL PADRE NÓBREGA IX, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 14017 de 04/05/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL MARANELLO”, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 14114 de 25/08/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO VALE”, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Nova Pesquisa Voltar